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Sugestões de mudanças no PL 1775

Cerca de 170 pessoas estiveram presentes em mais um debate que tratou sobre a criação do Registro Civil Nacional  Rio de Janeiro (RJ) – Na manhã da última quinta-feira (24.09) aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) mais uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 1.775/2015, que visa a implantação do Registro Civil Nacional (RCN). Cerca de 170 pessoas, entre elas o presidente e o vice-presidente da Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Calixto Wenzel e Luiz Manoel Carvalho dos Santos, respectivamente, o diretor da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen-SP), Leonardo Munari de Lima, diversos oficiais de Registro Civil, juristas, advogados, magistrados e deputados se reuniram para falar sobre os objetivos do RCN e seus impactos na sociedade brasileira.

Logo na abertura da audiência, o secretário geral da OAB-RJ, Marcus Vinicius Cordeiro destacou a importância do projeto ao criar um documento único para os cidadãos. “Essa proposta traz individualidade às pessoas. Espero que ela possa se firmar, para que assim seja oferecida cada vez mais cidadania a todos os brasileiros”, afirmou.

Em seguida, foi a vez da juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Raquel Chrispino, expor sua opinião sobre o projeto. A magistrada falou sobre a importância da proposta, comentou o trabalho do Tribunal de Justiça junto à população e salientou a importância das informações estarem corretas no registro de nascimento, assim como é aconselhável a implantação da biometria no documento. “Só garantiremos a exatidão de nossa história na certidão de nascimento quando uma parte de nós, que é a biometria, estiver ligada a ela”, declarou. A juíza também alertou sobre a mescla de competências e questionou se seria competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficar à frente de tal projeto. “Devemos pensar se um órgão que cuida de votos e eleições deve acumular a função de identificação civil”, aludiu.

O subprocurador Geral da Justiça, Eduardo Gussen, disse que o Ministério Público aprecia a proposta de um Registro Único, porém o PL 1.775 apresenta alguns artigos que suscitam dúvidas. “Esse projeto apresenta questões vulneráveis e de competência, além de carecer de clareza sobre o que acontecerá com o serviço registral em vigor”, completou. Rodrigo Mascarenhas, subprocurador Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, acredita que as intenções do PL devam ser melhor esclarecidas. “A iniciativa é bem-vinda, mas o projeto não é claro. Temos um sistema centenário em vigor e não creio que ele deva ser alterado. Fazer essa proposta sem ela ter sido devidamente esclarecida gera grande insegurança jurídica”, destacou.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Gabriela Sena, exaltou o atual serviço de Registro Civil e pediu mais clareza aos relatores do projeto sobre os objetivos do texto. “Atualmente, temos um sistema de registro muito bom. Ao que me parece, o projeto propõe que paremos com algo que funciona bem, para recomeçar tudo do zero”, argumentou.

Em seguida, Marco Aurélio Marrafon, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, considerou alguns termos da proposta inapropriados e sugeriu a reformulação do projeto, com uma nova análise do problema. “Esse PL ao invés de desburocratizar o sistema, pode trazer mais atribuições e processos para o Estado. É muito mais custoso para o Governo criar mais uma plataforma de registro, além das que já existem”, destacou. Marrafon também afirmou que o PL foge de seu objetivo, se enveredando por outras áreas não relacionadas à sua finalidade. “ O projeto, da forma como está redigido, não cumpre seu objetivo de documento único. O texto vai além do que seria um cadastro do TSE e não esclarece sobre o que aconteceria ao Registro Civil”, argumentou.

Ana Lúcia Andrade Aguiar, juíza do TSE, apresentou o RCN sob outras perspectivas e descartou a hipótese de substituição do Registro Civil vigente. “Nós não tiraríamos as atribuições dos oficiais de Registro Civil, muito pelo contrário, precisaríamos das informações dos registradores para a elaboração do documento”, afirmou.

Em seguida, a diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-Rio), Ana Paula Caldeira, fez uma apresentação sobre tópicos que precisam ser elucidados e melhorados na proposta, além de solicitar uma reformulação no nome do projeto. “Esse projeto não pode se apoderar do termo ‘Registro Civil’, pois o uso dele só compete aos oficiais registradores civis”, defendeu. A registradora também salientou pontos positivos dos cartórios de Registro Civil e sugeriu ao TSE que aproveitasse a capilaridade das serventias para realizar o cadastramento biométrico da população. Finalizando sua apresentação, a oficial fez alguns questionamentos à juíza do TSE e declarou que os oficias de registro civil são a favor de uma identificação única para a população brasileira. “Isso facilitaria nosso trabalho, assim como a vida de milhões de brasileiros”, afirmou.

Finalizando as apresentações, o deputado federal e relator do projeto, Júlio Lopes, destacou as ações dos registradores civis em todo o País, enaltecendo o trabalho dos oficiais amazonenses. “No ano de 2000, o Brasil apresentava um quadro de 45% de subregistro no Amazonas. Graças aos esforços do Governo e dos cartórios, hoje, o subregistro na região está na faixa de 15%”, elogiou. O deputado também contou que a busca de uma identidade única no Brasil tem atravessado décadas e afirmou que “de forma alguma o TSE poderia prescindir o trabalho extraordinário dos registradores civis brasileiros”. Por fim, o parlamentar deu sua opinião sobre o que falta ao Brasil para ter um registro completamente eficaz de sua população. “Um número, uma digital e um nome: isso é tudo o que precisamos para sermos cidadãos bem registrados”, declarou.

Ao final das apresentações, foi dada oportunidade a todos os ouvintes para que fizessem perguntas e se manifestassem sobre o assunto. O presidente da Arpen-Brasil salientou que os registradores civis estavam saindo mais confiantes após as explicações proferidas, porém algumas mudanças deveriam ser feitas na proposta. “Saímos daqui confortados com as colocações do deputado Júlio Lopes, porém o texto desse projeto precisa ser melhorado”, aludiu Calixto.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Arpen Rio

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do Rio de Janeiro

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